Ação de Impugnação de Registro de Candidatura - AIRC

- Previsão legal: art. 3º a 17 da LC n. 64/1990.

- Objetivo: impedir que candidato escolhido em convenção partidária seja registrado, em virtude do não atendimento de algum requisito legal ou constitucional.

- Legitimidade ativa: qualquer candidato (pré-candidato escolhido em convenção partidária), partido político, coligação (os três primeiros legitimados devem ser da própria agremiação – TSE, REspE 22.534/SP) ou o Ministério Público Eleitoral.

- Legitimidade passiva: pré-candidatos que tenham incorrido em uma das causas de inelegibilidade ou que não tenham cumprido as condições de elegibilidade e as condições de procedibilidade do registro (não há litisconsórcio passivo necessário entre candidato e seu partido – AC 2158 –, tampouco de candidato e vice nas eleições majoritárias – RO 1912)

- Prazo: 5 dias, contados da publicação do registro do candidato (há preclusão da matéria não impugnada em tempo hábil, salvo se cuidar de matéria constitucional)

- Competência: Juízes eleitorais (Prefeito e Vice + Vereador); TRE (Governador e Vice + Senador e Suplentes + Deputados F/D/E); TSE (Presidente e Vice).

Fonte: BARREIROS NETO, Jaime. Direito Eleitoral. Salvador: JusPodivm, 2016.