Prazos das
ações eleitorais:
AIRC
– até 5 dias contados da publicação do registro da candidatura
AIJE
– sem prazo, podendo ser ajuizada antes da deflagração do processo eleitoral
até a diplomação
AIME
– até 15 dias após a diplomação
RCD
– até 3 dias após a diplomação
Ação
Rescisória Eleitoral – até 120 após o trânsito em julgado
Prazos dos recursos eleitorais:
Regra:
3 dias
Apelação
criminal: 10 dias
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