sexta-feira, 24 de fevereiro de 2017

Prazos das ações e recursos eleitorais

Prazos das ações eleitorais:
AIRC – até 5 dias contados da publicação do registro da candidatura
AIJE – sem prazo, podendo ser ajuizada antes da deflagração do processo eleitoral até a diplomação
AIME – até 15 dias após a diplomação
RCD – até 3 dias após a diplomação
Ação Rescisória Eleitoral – até 120 após o trânsito em julgado

Prazos dos recursos eleitorais:
Regra: 3 dias
Apelação criminal: 10 dias


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